O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Utilização que regulam a contratação dos serviços oferecidos através do site www.nbanks.net (de ora em diante designado como Plataforma ou Plataforma nBanks), propriedade exclusiva da NBKS - Digital Services, S.A., sociedade comercial de direito português, com o Número de Identificação de Pessoa Colectiva 515 026 522, com sede na Avenida 25 de abril, n.º 381, 4440-502 Valongo (de ora em diante designada como nBanks).

Aplicam-se aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização as seguintes definições:

a)   Autenticação: um procedimento que permite verificar a identidade ou a validade da utilização de um instrumento depagamento específico, incluindo a utilização das credenciais de segurança personalizadas do Utilizador.
b)   Autenticação forte: uma autenticação baseada na utilização de dois ou mais elementos pertencentes às categorias conhecimento (algo que só o Utilizador conhece), posse (algo que só o Utilizador possui) e inerência (algo que o Utilizador é), os quais são independentes, na medida em que a violação de um deles não compromete a fiabilidade dos outros, e que é concebida de modo a proteger a confidencialidade dos dados de autenticação.
c)   Credenciais de segurança personalizadas: elementos personalizados fornecidos ao Utilizador para efeitos de autenticação.
d)   Consentimento do Utilizador: significa qualquer indicação dada de forma livre, específica, informada e inequívoca das intenções do Utilizador, e pela qual, este, através de uma declaração ou por uma ação afirmativa clara, concorda com a contratualização do serviço que pretende aderir e respetivo tratamento de dados pessoais relativos a si próprio, que seja pressuposto da respetiva adesão.
e)   Conta de pagamento: uma conta titulada pelo Utilizador utilizada para a execução de operações de pagamento.
f)    Dados de pagamento sensíveis: dados, incluindo credenciais de segurança personalizadas, que podem ser utilizados para cometer fraudes, não constituindo dados de pagamento sensíveis o nome do titular da conta de pagamento e o número da conta.
g)   Serviço de informação sobre contas: um serviço em linha que consiste em prestar informações consolidadas sobre uma ou mais contas de pagamento tituladas pelo Utilizador junto de uma Instituição Bancária, Instituição Financeira, e/ou Instituição de Crédito, legalmente habilitada para o efeito.
h)   Utilizador: pessoa singular ou coletiva de natureza pública ou privada que adere a um dos serviços disponibilizados pela Plataforma nBanks.

3.1. Apenas poderão registar-se na Plataforma nBanks os Utilizadores que sejam maiores de idade e que aceitem expressamente os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, assim como a Política de Privacidade da Plataforma. 

3.2. Ao utilizar a Plataforma nBanks, está a confirmar que leu, compreendeu e concordou com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Política de Privacidade, considerando-se que o Utilizador aceita ambos os documentos. Se não tiver lido, compreendido ou aceite os Termos e Condições Gerais de Utilização e Política de Privacidade da Plataforma nBanks, deve parar de utilizar a Plataforma imediatamente. Caso esteja a representar uma entidade ou pessoa coletiva, ao utilizar a Plataforma nBanks, estará a afirmar que a mesma entidade ou pessoa coletiva que representa leu, compreendeu e concordou com os Termos e Condições Gerais de Utilização e Política de Privacidade da Plataforma. Caso contrário, deve parar de utilizar a Plataforma nBanks imediatamente. 

3.3. A nBanks disponibiliza um conjunto de planos de adesão («Planos de Subscrição»), incluindo planos promocionais especiais ou adesões oferecidas por outros fornecedores em conjunto com a disponibilização dos seus próprios produtos e serviços. Alguns planos de adesão podem conter condições e limitações diferentes, que serão divulgadas ao Utilizador no momento do seu registo ou através de outras comunicações que lhe sejam dirigidas.

4.1. Para contratar os serviços disponibilizados na Plataforma nBanks, o Utilizador terá que se registar previamente no website da Plataforma www.nbanks.net, preenchendo o formulário de registo online, com todos os dados solicitados e seguir as instruções. 

4.2. De forma a registar-se na Plataforma nBanks, o Utilizador terá de criar uma conta, disponibilizando à nBanks um endereço de e-mail válido, para o efeito. O Utilizador terá também de definir uma palavra-chave, pessoal e intransmissível, que será necessária para ter acesso à sua área pessoal/perfil, após conclusão com sucesso do processo de registo. 

4.3. Por razões de segurança, para confirmação do endereço de e-mail indicado pelo Utilizador no seu registo, este receberá um e-mail de ativação da sua conta nBanks, que será automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico fornecido. A conta do Utilizador só ficará ativa aquando da inserção do código de validação enviado. 

4.4. Depois da ativação da sua conta nBanks, o Utilizador deverá proceder ao correto e completo preenchimento do formulário de registo na Plataforma nBanks. Para o efeito, o Utilizador terá de fornecer os seguintes dados: primeiro nome e apelido do Utilizador, contacto telefónico, perfil de utilizador (profissional ou empresarial), NIPC / NIF, nome da empresa, sede da empresa e a marca ou designação comercial. Se não preencher a informação obrigatória, o registo não será possível. 

4.5. A nBanks não garante, nem assume, qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados que sejam preenchidos pelos Utilizadores, sendo estes os únicos responsáveis pela veracidade e rigor de quaisquer informações ou dados que sejam prestados. 

4.6. Os Utilizadores deverão manter permanentemente atualizados os seus dados. Em caso de alteração de quaisquer informações prestadas aquando do processo de registo e criação deconta, os Utilizadores deverão entrar em contacto com a nBanks com a maior brevidade possível, de forma a proceder à alteração dos seus dados. Os Utilizadores serão os únicos responsáveis por elementos erróneos, falsos ou quede qualquer forma não correspondam à realidade. 

4.7. Poderão ser requeridos elementos de informação e segurança adicionais, conforme os requisitos operacionais, legais e regulamentares aplicáveis. Quaisquer informações incorretas, ou introduzidas com propósitos dolosos, poderão ser guardadas e utilizadas pela nBanks para efeitos criminais, podendo ser livremente comunicadas às autoridades competentes para averiguação dos potenciais ilícitos existentes. 

4.8. A nBanks disponibiliza ao Utilizador, Planos de Subscrição da Plataforma nBanks, através dos quais presta os seus serviços. No seu registo, o Utilizador terá de selecionar um plano de adesão, devendo optar pelo Plano de Subscrição cujas funcionalidades melhor se adequem ao seu perfil. Caso existam funcionalidades que o Utilizador pretenda adquirir que não estejam disponíveis num só plano de adesão, o mesmo deverá contactar a nBanks. 

4.9. Após a validação do registo do Utilizador, o mesmo receberá um e-mail de boas-vindas à Plataforma nBanks, o qual será automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico fornecido aquando do preenchimento do formulário, confirmando a sua subscrição. 

4.10. No caso de algum Utilizador não cumprir com os procedimentos supra indicados, não será possível proceder ao seu registo na Plataforma nBanks, nem usufruir dos serviços da nBanks. 

4.11. A nBanks reserva-se no direito de vir a restringir ou limitar o acesso à Plataforma nBanks ou a parte da plataforma, nomeadamente em virtude de condicionalismos técnicos.

5.1. O acesso à Plataforma nBanks carece de ligação à Internet. Nessa medida, o Utilizador deve ter presente que poderão aplicar-se tarifários de uso em função do seu operador. 

5.2. O acesso à Plataforma nBanks pode requerer a utilização de browsers e de sistemas operativos atualizados. A nBanks não assume qualquer responsabilidade pela impossibilidade de atualização do seu browser ou sistema operativo, designadamente, mas não apenas, quando o seu dispositivo de software, smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo semelhante, deixe de ser compatível com as atualizações mais recentes dos browsers ou dos sistemas operativos. 

5.3. Na utilização da Plataforma nBanks, cabe ao Utilizador verificar se dispõe de um dispositivo compatível e um acesso à Internet que assegurem o acesso à mesma. 

‍5.4. Após o registo e ativação da sua conta, o acesso do Utilizador à Plataforma nBanks, processa-se através do respetivo login no website, digitando o seu e-mail e inserindo a respetiva password de acesso definida pelo Utilizador.  

‍5.5. O Utilizador aceita e reconhece ser o único responsável pela utilização e salvaguarda da sua password. A nBanks não se responsabiliza pelo uso da conta por parte de terceiros, nem pela sua usurpação ilegal por parte de terceiros. 

‍5.6. A nBanks, no futuro, poderá implementar outros tipos de acesso à Plataforma nBanks.

6.1. A nBanks, através da Plataforma nBanks, coloca à disposição do Utilizador serviços de informação e de gestão de informação financeira, que incluem (i) a agregação, gestão e visualização de informação sobre contas de pagamento de que o Utilizador seja titular em Instituições Bancárias, Instituições Financeiras e/ou Instituições de Crédito (doravante também designadas por Instituição ou Instituições), (ii) a integração de dados obtidos a partir de outras fontes cujo acesso seja disponibilizado pelo Utilizador, e (iii) informação sobre produtos bancários, financeiros e de crédito.

7.9. O serviço de informação de contas baseia-se no acesso direto ou indireto do prestador às contas de pagamento tituladas pelo Utilizador nas respetivas Instituições. A nBanks não estabelece qualquer relação contratual com as Instituições que gerenciam as contas de pagamento e/ou cartões de crédito titulados pelo Utilizador. 

‍7.10. O serviço de informação de contas é atualmente prestado através de uma terceira entidade, SIA “Nordigen Solutions”, Número de Identificação Nacional 40103982535, com sede em Gustava Zemgala Gatve 74, Rīga, LV-1039. A Nordigen Solutions encontra-se registada como Account Information Service Provider (AISP), desde 27.07.2020,  e é regulada pela Financial and Capital Market Commission da Letónia, estando Portugal incluído no âmbito do seu registo (Código de IF 5760 atribuído pelo Banco de Portugal). 

‍7.10.1. O acesso ao serviço de informação sobre contas implica a aceitação dos Termos e Condições e respetiva Política de Privacidade da Nordigen Solutions, disponível no seu site (https://nordigen.com/en/). As disposições dos Termos e Condições Gerais de Utilização e da Política de Privacidade da Plataforma nBanks não afetam a aplicabilidade das disposições contratuais que regem a relação entre a Nordigen Solutions e os seus Utilizadores. 

‍7.11. O Utilizador garantirá a todo o momento que as suas credenciais de segurança personalizadas permitem o acesso às contas de pagamento das quais é titular ou às quais tenha direito de aceder no âmbito de relações legais ou contratualmente válidas e em vigor. 

‍7.12. O acesso à informação financeira do Utilizador depende do seu consentimento. O referido consentimento é iniciado na Plataforma nBanks, sendo necessário que o mesmo se autentique com as suas credenciais de segurança personalizadas. 

‍7.13. Em cumprimento com a legislação europeia e nacional em vigor, e por uma questão de segurança do Utilizador, será necessário autenticar as credenciais  junto de cada Instituição que corresponda a informação financeira da(s) conta(s) de pagamento e/ou cartões de crédito  a cada 90 (noventa) dias, da última autenticação. Para o fazer, o Utilizador terá de aceder à respetiva Instituição e proceder à sua autenticação, normalmente realizada por via de SMS. Quando o processo é concluído, é necessário voltar à nBanks e atualizar as contas para que a atualização automática seja novamente ativada. 

‍7.14. A revogação dos referidos consentimentos poderá ser efetuada junto de cada uma das Instituições ou, em alternativa, o Utilizador poderá cancelar o serviço ou eliminar a associação da(s) conta(s) de pagamento referentes a determinada Instituição da Plataforma nBanks. 

‍7.15. Em qualquer caso, o serviço prestado pela nBanks, é alheio às relações entre o Utilizador e as Instituições selecionadas pelo Utilizador para agregar na sua área de «Gestão Financeira».

8.1. A Plataforma nBanks permite a recolha e integração de dados de fontes externas, ou seja, dados exportados de ligações externas ou diretamente através do carregamento de ficheiros pelo próprio Utilizador. 

‍8.2. Toda a informação que diga respeito ao Utilizador tem por base o consentimento expresso, livre e informado do Utilizador, antes de ser inserida na conta nBanks do Utilizador disponibilizada na Plataforma. 

‍8.3. O Utilizador será inteiramente responsável pelo conteúdo de qualquer material que introduza na Plataforma nBanks. 

‍8.4. A nBanks não se responsabiliza pelo teor de quaisquer mensagens ou informações inseridas pelos Utilizadores ou por terceiros através da Plataforma nBanks. 

‍8.5. A nBanks reserva-se no direito de rever, editar ou eliminar qualquer conteúdo que considere ser ilegal, ofensivo ou de algum modo inadequado. 

‍8.6. A nBanks não reivindica a propriedade dos elementos/dados que o Utilizador forneça à nBanks através da sua Plataforma (incluindo comentários e sugestões) e/ou respetivos documentos que o Utilizador publique, carregue, insira ou envie. No entanto, ao postar, carregar, inserir, fornecer ou enviar, através da Plataforma, o Utilizador está a conceder à nBanks a permissão necessária para usar os seus dados e materiais em conexão com a operação dos serviços, incluindo, sem limitação, os direitos de licença para: copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, editar, traduzir e reformatar seus dados; e o direito de sublicenciar tais direitos a qualquer fornecedor dos serviços que o Utilizador aderiu. 

‍8.7. Quaisquer documentos que o Utilizador partilhe através da Plataforma nBanks, que contenham imagens, fotografias, imagens que sejam gráficas no todo ou em parte, o Utilizador garante e declara que é o proprietário de tais imagens, ou que o proprietário dos direitos autorais de tais imagens lhe concedeu permissão para usar tais imagens ou qualquer conteúdo. 

‍8.8. A Plataforma nBanks detém uma área partilhada, denominada de «Chat e Arquivo Digital» que permite ao Utilizador trocar mensagens em tempo real e aceder com quem o auxilia na gestão financeira do seu negócio (a quem este conceda autorização, para o efeito), permitindo a partilha de documentos, entre ambas as partes para enviar ou consultar um ficheiro, ficando estes sempre disponíveis na sua conta nBanks. 

‍8.9. Através de hipertextos ou de outros links, o Utilizador poderá ter acesso a outras páginas da Internet que não fazem parte integrante da Plataforma nBanks. A nBanks não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das referidas páginas, cabendo ao Utilizador garantir a proteção do seu sistema contra elementos perigosos tais como vírus, worms, trojans e outros elementos de natureza destrutiva.

9.1. . A nBanks não tem qualquer tipo de intervenção, nem recebe qualquer tipo de comissão, remuneração ou outra forma de pagamento pela contratação de serviços entre o Utilizador e qualquer Instituição. 

‍9.2. Os produtos são apresentados com base na informação pública disponibilizada pelas Instituições respetivas. A eventual contratação dos produtos identificados não dispensa a confirmação das suas características junto dessas Instituições. 

‍9.3. Face à complexidade e variedade dos produtos financeiros não é possível refletir na Plataforma todos os custos inerentes com a contratação da operação, pelo que apenas constam as condições e comissões mais determinantes para a contratação do tipo de produto. 

‍9.4. Às comissões apresentadas por via da Plataforma nBanks sobre estas incide o respetivo Imposto de Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto do Selo à taxa legal em vigor. Para o cálculo do valor total das comissões considera-se que as mesmas não sofrem qualquer alteração no prazo que seja considerado. 

‍9.5. Nenhum conteúdo disponibilizado na Plataforma nBanks deve ser entendido como conselhos financeiros ou recomendações de quaisquer dos produtos. A informação é fornecida para auxiliar o Utilizador a escolher o produto que melhor atenda aos seus interesses. No entanto, é somente da sua responsabilidade verificar a adequabilidade do produto do seu interesse, assim como a decisão de obter ou abster-se de adquirir qualquer produto ou serviço. 

‍9.6. O Utilizador deve ter em atenção que nenhum dos produtos divulgados através da Plataforma nBanks é ou deve ser considerado como uma representação de uma proposta por parte da nBanks ou por parte de quaisquer terceiros de lhe vender qualquer produto ou de entrar em qualquer contrato, respeitante ao produto que o Utilizador procura. Importa reter que cada produto tem os seus próprios termos e condições associados à respetiva Instituição.

10.1. O elenco das funcionalidades disponibilizadas em cada um dos serviços oferecidos na Plataforma nBanks será permanentemente divulgado pela nBanks no respetivo website. 

‍10.2. A nBanks poderá alterar a qualquer momento as funcionalidades disponibilizadas em cada um dos Planos de Subscrição, bem como as condições técnicas do seu funcionamento.

11.7. O Utilizador será responsável por quaisquer montantes não cobrados. Se não for possível debitar um pagamento devido à insuficiência de fundos ou outro motivo, e não cancelar a sua conta, a nBanks pode suspender o seu acesso aos serviços contratualizados até que seja possível cobrar através de um meio de pagamento válido. Em relação a determinados meios de pagamento, poderá haver lugar à cobrança de taxas pela entidade emissora, tais como taxas de transação internacional ou outras relacionadas com o processamento do meio de pagamento. Os encargos fiscais locais podem variar consoante o meio de pagamento utilizado. Para mais informações, contacte o prestador de serviço correspondente. 

11.8. O Utilizador poderá alterar o seu Plano de Subscrição acedendo à página «Subscrição», sem proceder ao cancelamento da sua adesão à Plataforma nBanks. Para atualizar os meios de pagamento, o Utilizador deverá entrar em contacto com a nBanks, através do seguinte endereço eletrónico: support@nbanks.net.  

11.9. A nBanks reserva-se no direito de alterar os Planos de Subscrição e os preços dos serviços disponibilizados na Plataforma, de forma periódica. Contudo, tais alterações apenas serão eficazes decorridos 30 (trinta) dias após notificação do Utilizador e após obtenção de aceitação do mesmo. Caso o Utilizador não concorde com as alterações referidas, tem o direito de, imediatamente e sem encargos adicionais, resolver o contrato de adesão à Plataforma. 

‍11.10. A adesão à Plataforma nBanks por um período promocional de utilização gratuita ou com um preço reduzido, através de um Plano de Subscrição oferecido pela nBanks, destina-se a permitir que novos Utilizadores experimentem as diversas funcionalidades da Plataforma, ou que usufruam de uma bonificação temporária. 

‍11.11. A duração do período de utilização promocional da sua adesão será especificada no registo. A elegibilidade para uma utilização gratuita é determinada pela nBanks, a seu critério exclusivo, tendo a nBanks o direito de limitar a elegibilidade ou duração para impedir o abuso da utilização da promoção. A nBanks reserva-se no direito de revogar a promoção e suspender a sua conta de Utilizador na eventualidade de poder determinar que não é elegível. Poderão ser aplicáveis restrições a eventuais combinações com outras ofertas.

12.2. A nBanks reserva-se no direito de bloquear, total ou parcialmente, a utilização da Plataforma nBanks por motivos que se relacionem com a segurança da Plataforma ou com uma suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta dos serviços contratados. 

‍12.3. No caso do número anterior, a nBanks informará o Utilizador, verbalmente ou por escrito, do bloqueio da utilização da Plataforma nBanks ou da prestação de determinado serviço, e da respetiva justificação, se possível antes do bloqueio ou, o mais tardar, imediatamente após o mesmo, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis. 

12.4. Logo que deixem de se verificar os motivos que levaram ao bloqueio, a nBanks desbloqueará a utilização da Plataforma nBanks ou de determinado serviço contratualizado, sem, porém assegurar a manutenção em arquivo ou o acesso aos dados relativos à utilização por parte do Utilizador no período prévio ao bloqueio.

13.9. Após a conclusão do processo de cancelamento do registo, será enviado um e-mail de confirmação de cancelamento de registo para o Utilizador, momento a partir do qual, o seu titular perde todos os direitos conferidos pelos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização. 

‍13.10. Existem determinadas cláusulas dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, que por sua natureza devem sobreviver à cessação do contrato de adesão, e que incluem necessariamente, mas não se limitando, à confidencialidade, às cláusulas referentes à propriedade e direitos de autor, isenções de responsabilidade de garantia e limitações de responsabilidade.

14.5. A nBanks não assume qualquer obrigação de supervisão de atividades na Plataforma. 

‍14.6. A nBanks não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou envio de dados danificados, incompletos ou incorretos, em virtude de problemas de correio eletrónico e/ou pelo mau funcionamento da Plataforma. A nBanks não assume qualquer responsabilidade pela correção da informação que seja disponibilizada em resultado da recolha e integração de dados de fontes externas, ou em resultado do carregamento de ficheiros pelo próprio Utilizador. 

‍14.7. A nBanks não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir direta ou indiretamente da utilização da informação disponibilizada, sendo o Utilizador o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base nessa informação. 

‍14.8. Não poderão ser feitos valer perante a nBanks erros ou deficiências derivadas do sistema operativo utilizado pelo Utilizador. 

‍14.9. A nBanks envidará todos os esforços razoáveis ​​para resolver quaisquer interrupções dos serviços contratualizados pelo Utilizador. No caso de quaisquer trabalhos técnicos que possam causar interrupção nos serviços prestados através da Plataforma nBanks, a nBanks irá alertar o Utilizador por e-mail antes do início dos trabalhos técnicos, com antecedência mínima de 48 horas, informando o Utilizador do período estimado sobre o qual o website estará indisponível.

16.3. O Utilizador obriga-se a comunicar imediatamente à nBanks, sem atrasos injustificados, logo que tenha conhecimento de qualquer situação de utilização abusiva da Plataforma por terceiro, bem como qualquer situação de perda, furto, roubo ou apropriação abusiva da sua conta nBanks. A comunicação das ocorrências deve ser dirigida de imediato à nBanks através do seguinte endereço eletrónico: support@nbanks.net. 

‍16.4. O Utilizador também deverá participar às autoridades policiais ou judiciais locais as ocorrências mencionadas no número anterior, devendo apresentar cópia ou certidão do respetivo auto à nBanks.  

‍16.5. O Utilizador deve certificar-se periodicamente a sua conta nBanks, de modo a poder aperceber-se, o mais cedo possível, das ocorrências referidas no ponto 16.3. 

‍16.6. O Utilizador fica ainda obrigado a prestar à nBanks toda a colaboração necessária à deteção de fraudes e irregularidades na utilização dos serviços contratualizados, designadamente facultando à nBanks toda a informação que por esta lhe for pedida, ficando obrigado a reportar à nBanks quaisquer ações fraudulentas de terceiros ou tentativas de manipulação tendentes a obter as credenciais de segurança personalizadas ou password de acesso à conta nBanks, logo que delas tenha conhecimento. 

‍16.7. O Utilizador deverá respeitar as recomendações de segurança de utilização da Plataforma nBanks que em cada momento forem divulgadas pela nBanks no seu website.

17.1. "Propriedade Intelectual e Direitos de Autor" significa todos os direitos passados, presentes ou futuros, incluindo, mas não se limitando a direitos de autor, direitos morais, marcas registadas (nomes comerciais e marcas de serviço),invenções, patentes (incluindo pedidos de patentes), segredos comerciais, know-how, bases de dados, qualquer outro direito de propriedade intelectual de todo tipo e natureza e também direito em ou relacionado com registos, renovações, extensões, combinações, divisões e reemissões de e pedidos de registo de qualquer um dos direitos mencionados acima, reconhecidos em qualquer país ou jurisdição. 

‍17.2. Os Utilizadores que se registem na Plataforma nBanks, expressamente reconhecem e aceitam que a nBanks é a exclusiva proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual respeitantes ao software da Plataforma nBanks, incluindo as imagens, vídeos, gráficos, e todos os elementos integrantes da Plataforma nBanks, e que não adquirem nenhum tipo de direito sobre os mesmos, através do registo na Plataforma ou decorrente do seu uso. 

‍17.3. Os Utilizadores registados na Plataforma nBanks reconhecem e aceitam, que a nBanks é a exclusiva proprietária de todos os direitos e títulos respeitantes às marcas registadas nBanks, não adquirindo quaisquer direitos sobre os mesmos através do registo na Plataforma ou decorrente do seu uso. 

‍17.4. A utilização indevida e não autorizada dos direitos acima descritos constitui uma infração grave dos direitos dos responsáveis da Plataforma, decorrendo de tal a instauração de processo judicial contra os infratores. 

‍17.5. Encontra-se expressamente vedado ao Utilizador aceder à Plataforma nBanks através de formas modificadas do software, designadamente, com o objetivo de obter um acesso não autorizado.

‍17.6. Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente no website/Plataforma, assim como o próprio website/Plataforma, enquanto obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor, sendo totalmente vedada a sua cópia, reprodução não autorizada, ou qualquer tipo de usurpação dos mesmos. 

‍17.7. O Utilizador reconhece que certos serviços podem conter propriedade intelectual de terceiros, que não são de propriedade da nBanks, e podem estar sujeitos a restrições adicionais impostas pelos respetivos titulares. O Utilizador concorda em obedecer a tais restrições adicionais.

18.1. A leitura e aceitação prévia dos Termos e Condições Gerais de Utilização e da Política de Privacidade são essenciais para o registo e subscrição de quaisquer serviços disponíveis na Plataforma nBanks. 

‍18.2. A nBanks reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação, o layout e/ou o conteúdo da Plataforma nBanks, bem como a redação dos Termos e Condições Gerais de Utilização e da sua Política de Privacidade. 

‍18.3. Nesta eventualidade, a nBanks procurará disponibilizar na Plataforma todos os documentos, contendo as suas versões atualizadas, estando os mesmos visíveis e disponíveis para consulta online. 

‍18.4. Os Utilizadores devem ler atentamente estes documentos quando acederem à Plataforma nBanks e devem consultá-los com frequência. 

‍18.5. As modificações acima mencionadas consideram-se aceites pelos seus Utilizadores, caso estes continuem a utilizar a Plataforma após a publicação e/ou comunicação de quaisquer alterações de Termos e Condições Gerais de Utilização. 

‍18.6. Na eventualidade das alterações efetuadas pela nBanks implicarem uma nova adesão a um novo serviço e/ou Plano de Subscrição, a sua não efetivação pelo Utilizador vale, para todos os efeitos, como resolução do contrato de adesão à Plataforma nBanks, pelo mesmo Utilizador.

19.1. Os dados fornecidos pelos Utilizadores através da Plataforma nBanks serão incluídos numa base de dados automatizada, cuja responsável pelo tratamento é a nBanks, podendo os titulares dos dados pessoais apresentar questões relativas aos mesmos através do seguinte endereço eletrónico: privacy@nbanks.net
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‍19.2. Todos os Utilizadores que se registem na Plataforma nBanks autorizam expressamente que os seus dados pessoais sejam tratados pela nBanks, a qual apenas utilizará os mesmos para os fins identificados na respetiva Política de Privacidade, a qual é parte integrante dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma.

‍19.3. Os Utilizadores que se registem na Plataforma nBanks garantem que os dados pessoais transmitidos são verdadeiros e exatos.

‍19.4. Se não consentir o tratamento dos dados pessoais, o Utilizador não poderá registar-se na Plataforma nBanks.

‍19.5. O tratamento de dados pessoais pela nBanks é realizado com o respeito pelas obrigações de legalidade, lealdade e transparência de acordo com o previsto na Política de Privacidade e na legislação nacional e europeia, designadamente no Regulamento (UE) 2016/679do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/45/CE (RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados), e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do  RGPD. 

‍19.6. Ao titular dos dados pessoais são conferidos os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade, apagamento e oposição ao tratamento dos dados, nos termos do RGPD e que podem ser conhecidos de forma mais pormenorizada na Política de Privacidade. 

‍19.7. O titular dos dados pessoais tem ainda direito de solicitar esclarecimentos ou de submeter reclamações relativas ao tratamento dedados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos resultantes das normas legais em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, através da seguinte página www.cnpd.pt.

20.5. As informações confidenciais são divulgadas ao subcontratado da nBanks. 

‍20.6. As Partes comprometem-se a respeitar as regras de confidencialidade estabelecidas neste contrato, durante a vigência do mesmo, bem como no caso de rescisão, sem qualquer limitação temporal.

21.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização substituem quaisquer outros acordos ou contratos, orais ou escritos, que ambas as partes possam ter efetuado antes. 

‍21.2. Quaisquer alterações às presentes Termos e Condições Gerais de Utilização terão que ser feitas por escrito e de comum acordo entre a nBanks e os seus Utilizadores.

22.1. Os Utilizadores não podem ceder e/ou transferir os direitos e obrigações constantes das presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks. 

‍22.2. A nBanks reserva-se o direito de poder vir a ceder e/ou transferir livremente, a qualquer momento e sem autorização dos Utilizadores, os direitos e obrigações relativos constantes dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks. 

‍22.3. A nBanks também reserva o direito de poder vir a subcontratar outras pessoas singulares ou colectivas, a fim de cumprir as suas obrigações constantes dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks.

23.1. O fornecimento de ligações a qualquer outra página ou localização na Internet destina-se à conveniência dos Utilizadores e não implica a aprovação da nBanks de tal página, localização ou respetivos conteúdos. A nBanks não controla, não revê e não é responsável por páginas de Internet exteriores, nem pelo respetivo conteúdo. 

‍23.2. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como a nossa Política de Privacidade, não se aplicam às referidas páginas exteriores da Internet.

24.1. A nBanks divulgará permanentemente no seu website da Plataforma nBanks, todas as informações relevantes relativas aos serviços contratualizados pelo Utilizador, pelo que o Utilizador deverá consultar com regularidade as mesmas. 

‍24.2. Todas as comunicações entre a nBanks e os Utilizadores relacionadas com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e/ou com a adesão à Plataforma nBanks, devem ser feitas por escrito e de acordo com os procedimentos de notificação estabelecidos. 

‍24.3. Para todos os outros casos não expressamente regulados nestes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks, todas as comunicações escritas deverão ser efetuadas por correio electrónico para o seguinte endereço de e-mail support@nbanks.net. 

‍24.4. No caso de um incidente operacional ou de segurança de carácter severo que tiver ou for suscetível deter repercussões nos interesses financeiros do Utilizador, a nBanks informa-o, sem demora, do incidente e de todas as medidas que podem tomar para atenuar os seus efeitos adversos.  

24.5. O procedimento seguro de comunicação pela nBanks ao Utilizador em caso de suspeita de fraude, fraude comprovada ou de ameaças à segurança da Plataforma nBanks ou das credenciais de segurança personalizadas realiza-se através do endereço : support@nbanks.net.   

‍24.6. As comunicações a realizar no decurso da relação contratual serão realizadas pelas partes em língua portuguesa, salvo estipulação escrita em sentido contrário. 

‍24.7. No decurso da relação contratual, o Utilizador tem direito de receber, a seu pedido e em qualquer momento, os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks, e a Política de Privacidade, em papel ou qualquer outro suporte duradouro.

25.1. Sem prejuízo do que se encontra legislado acerca do livro de reclamações, as reclamações do Utilizador,qualquer que seja o seu motivo, conteúdo ou objeto, podem ser apresentadas através do seguinte endereço eletrónico marketing@nbanks.net, produzindo a mesma efeitos imediatos. 

‍25.2. A nBanks assegura que todas as reclamações que sejam por si rececionadas, serão imediatamente encaminhadas e objeto de apreciação, decisão e comunicação ao Utilizador no mais curto prazo possível. 

‍25.3 O prazo de resposta é de 15 (quinze) dias úteis, o qual só será excedido quando a natureza da reclamação ou a maior complexidade do tratamento o impuserem, sendo que, quando estiverem em causa reclamações relacionadas com a prestação de serviço de informação sobre contas, o prazo máximo de resposta é de 30 (trinta) dias úteis. 

‍25.4. Sem prejuízo do disposto supra, o Utilizador pode ainda apresentar diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento da lei por parte da nBanks.

26.1. Este acordo reúne todas as comunicações escritas e orais e define todo o acordo das partes relativas à Plataforma nBanks. 

‍26.2. Os Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma, bem como as relações estabelecidas entre a nBanks e os Utilizadores são regidas pela legislação portuguesa vigente.

‍26.3. Invalidade Parcial. Se qualquer cláusula das presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma nBanks vier a ser julgada nula ou anulável, no todo ou em parte, ou impossível o seu cumprimento por disposição legal ou facto de terceiro, as restantes continuarão em pleno vigor. 

‍26.4. Não Exercício de Direitos. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista à nBanks ao abrigo dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma, não importa a renúncia a esse direito, nem impede o seu exercício posterior. 

‍26.5 Força maior. Quando, durante a prestação de serviços por parte da nBanks, ocorra acontecimento ou facto considerado como caso de força maior, que impeça o pontual cumprimento das suas obrigações, esta não poderá ser responsável por eventuais danos ou prejuízos provocados ao(s) Utilizador(es). Entende-se por caso de força maior todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à sua vontade ou ao seu controlo. Sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de força maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações, terramotos e os cortes de comunicações, entre outros.

27.1. As presentes condições gerais, a adesão à Plataforma nBanks e a contratualização de quaisquer serviços, seja através da subscrição dos planos oferecidos pela nBanks ou não, regem-se pelo direito português.

‍27.2. Quer a nBanks, quer os Utilizadores envidarão os seus melhores esforços no sentido de encontrarem uma resolução amigável relativamente a qualquer dúvida ou conflito que surja no âmbito da execução dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização da Plataforma.  

‍27.3. Não sendo possível chegar a uma resolução amigável do conflito, as questões relativas à interpretação, validade, execução ou cessação do presente contrato serão decididas pelo Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro. 

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